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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

O estado do Amapá possui legislação de ICMS Ecológico desde 1996, motivo pelo qual a mesma não reconhece as categorias de UCs de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, que data do ano de 2000. Por esse motivo e buscando conferir maior efetividade à norma, em 2004 o estado abriu discussão para reformulação da lei, o que gerou uma minuta de projeto de lei atualizada frente ao SNUC, além da proposição de novos percentuais de repasse, aumentando a participação do critério ambiental entre os demais índices.

Mais recentemente essa discussão foi retomada no âmbito das Secretarias de Meio Ambiente, Receita Estadual e Planejamento, com apoio institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/AP (Seccional do Estado do Amapá), com o objetivo de fortalecer a gestão ambiental nos municípios, conferindo ao ICMS Ecológico o espírito de premiação pela boa gestão ambiental, com a inserção de critérios qualitativos e indutores de melhores práticas ambientais nas municipalidades.

A perspectiva é que a discussão seja efetivada pelas autoridades competentes e ganhe força com o apoio da sociedade civil para que o Amapá aprimore sua normativa conferindo ao ICMS Ecológico o peso de indutor de melhores políticas públicas em âmbito municipal, em prol da conservação da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos amapaenses.


LEGISLAÇÃO

Assim como no estado de São Paulo, a legislação do Amapá possui um fator atípico: o anexo da lei equivale a sua regulamentação. Ou seja, não existe decreto ou normativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente para detalhar a fórmula e o procedimento de cálculo. O anexo da lei define os critérios para a participação dos municípios e expõe a fórmula a ser adotada, propiciando assim as condições necessárias para a efetivação do mecanismo no estado, com o consequente repasse aos municípios, o que ocorre desde 1997.

A lei estabelece a destinação de 1,4% do ICMS arrecadado para composição do critério ambiental, considerando a existência de Unidades de Conservação como único fator para composição do Índice de Conservação Ambiental – IC, o que deve ser aprimorado com a reformulação que está por vir.

Lei n.º 322, de 23 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 63/90, e dá outras providências.


REPASSES

O Amapá possui somente a tabela com os índices de participação dos municípios. De todo modo, a mesma não contempla o critério ambiental de forma independente. Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Secretaria da Receita Estadual do Amapá

Associação dos Municípios do Estado do Amapá