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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

Em março de 2011, o Governo do Estado do Pará lançou o Programa Municípios Verdes, que dentre várias ações prevê a implementação do ICMS Ecológico no estado. No ato do lançamento do programa, o governador enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata do ICMS Ecológico e pediu exame em regime de urgência. De acordo com o projeto, a aplicação da Lei será anual e progressiva, na base de 2% ao ano, iniciando em 2012 e estagnando em 2015, com 8%. Os índices percentuais por município, relativos ao critério ecológico, serão calculados anualmente, de acordo com o aumento das áreas protegidas no município.

A perspectiva é que, ainda em 2011, a Assembleia Legislativa aprove esse projeto de lei e envie à sanção do governador para que o ICMS Ecológico seja regulamentado. Assim, o estado do Pará poderá colocar em prática o mecanismo a partir de 2012, passando a fazer parte do rol dos estados que incentivam seus municípios para a boa gestão ambiental de seus recursos naturais.


LEGISLAÇÃO

Esse estado ainda não possui legislação sobre ICMS Ecológico.

Um dos objetivos deste portal é incentivar a sociedade na utilização dos exemplos dos outros estados para articular esforços em prol do amadurecimento deste debate em seus respectivos estados até a efetiva promulgação de uma lei sobre ICMS Ecológico.

Esperamos, em breve, atualizar este espaço com mais notícias sobre o andamento do processo.


REPASSES

Esse estado não possui informação sobre repasse de ICMS Ecológico aos municípios, pois ainda não legislou nesse sentido.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado da Fazenda

Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará