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Embora o Distrito Federal seja uma unidade da federação com atributos tanto de município como de estado, o mesmo não é apto a possuir lei específica sobre ICMS Ecológico, pois esse mecanismo trata da redistribuição da arrecadação estadual de ICMS aos municípios e, nesse caso, a impossibilidade decorre do fato do Distrito Federal não ser composto por municípios.