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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

A gestão pública acriana é norteada pela Política de Desenvolvimento Sustentável que vem sendo implantada pelo Governo do Estado há mais de 10 anos. Conforme informação do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Sr. Carlos Edegard de Deus, nesse período o estado elaborou seu Zoneamento Ecológico-Econômico, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, a Lei do ICMS Ecológico, promoveu diversas ações de apoio ao fortalecimento dos municípios e passou de 2,5 para 5,6 milhões de hectares em área protegida por Unidades de Conservação.

A perspectiva é que nos próximos anos, o estado trabalhe na consolidação dessa gama de políticas públicas, já que seu escopo é integrado e precisa ser trabalhado de forma contextual. A implantação do ICMS Ecológico ocorrerá de forma progressiva e seu impacto será acompanhado pelo governo para, no futuro próximo, trabalhar o aprimoramento da normativa com a inclusão de aspectos qualitativos no rol de critérios de distribuição do ICMS Ecológico.


LEGISLAÇÃO

No Estado do Acre, o percentual destinado ao ICMS Ecológico é de 5% do ICMS arrecadado pelo Estado. De acordo com o decreto regulamentador, de 2009, a implantação desse percentual será progressiva e anual, da seguinte maneira:

- 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2010
- 2% (dois por cento) para o exercício fiscal de 2011
- 3% (três por cento) para o exercício fiscal de 2012
- 4% (quatro por cento) para o exercício fiscal de 2013
- 5% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2014

A normativa acriana considera as Unidades de Conservação previstas no SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e/ou no SEANP – Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas e as Terras Indígenas.

Lei n.º 1.530, de 22 de janeiro de 2004
Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.

Decreto n.º 4.918 de 29 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.

Decreto n.º 5.053 de 19 de fevereiro de 2010
Altera o parágrafo único do artigo 3.º do Decreto n.º 4.918, de 29 de dezembro de 2009.

Portaria SEMA n.º 91 de 28 de dezembro de 2010
Institui a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado.


REPASSES

O Acre ainda não possui tabela de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios, pois a legislação sobre o tema foi regulamentada recentemente e está em fase de implementação. Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado da Fazenda

Instituto de Meio Ambiente do Acre

Associação dos Municípios do Acre