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Ojidos e Marinho
Repasse de recursos do ICMS Ecológico para a Reserva Particular do Patrimônio Natural Imprimir E-mail


Uma das maiores possibilidades que se abrem com o ICMS-Ecológico é a possibilidade de parceria entre os gestores municipais e os gestores públicos e privados de Unidades de Conservação localizados nos municípios, com vista a incrementar a gestão dessas Unidades. Nesse sentido, associações de proprietários de reservas privadas, como a associação de RPPN do estado do Paraná (RPPN Paraná), tomaram a iniciativa de trabalhar em parceria com determinadas municipalidades no sentido da utilização de parte dos recursos do ICMS-Ecológico em prol de reservas particulares. O estado do Paraná foi pioneiro em direcionar esses recursos às RPPN.

No caso das RPPN, a principal discussão faz-se em torno do fato dela ser de propriedade privada, e sendo assim, possuir restrições quanto ao recebimento de recursos públicos. Mas tendo sido reconhecidas como Unidades de Conservação pelos poderes públicos pelo inegável papel prestado à conservação da biodiversidade, ou seja, um relevante serviço à sociedade pelo proprietário privado que cria uma RPPN e pelo fato de que a manutenção dessa área tem custos associados à ela e também por contribuírem no cálculo dos valores gerados pelo ICMS Ecológico aos municípios é perfeitamente possível e lógica a distribuição de parte desses recursos aos proprietários das RPPNs, como forma de apoio à gestão dessas áreas.

Seguindo essa lógica, Estado do Paraná ocorreram intensas mobilizações com o fim de elaborar o arranjo legal necessário para que as RPPN pudessem receber parte dos recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios.

As negociações e os arranjos institucionais efetuados envolveram, à época, a Secretaria de Meio Ambiente, o IAP – Instituto Ambiental do Paraná, a RPPN Paraná – Associação Paranaense de Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural do Estado do Paraná, os poderes públicos municipais e contou ainda com o aval do MPE – Ministério Público Estadual e do TCE – Tribunal de Contas do Estado, conferindo assim lisura e idoneidade ao processo.

Apesar dos procedimentos terem envolvido diversos atores e exigido muitos esforços, o processo que finalmente foi concebido é relativamente simples, vejamos:

1. O município recebe os recursos do ICMS Ecológico (parte desses recursos são recebidos pelo fato de existirem UCs no território do município);

2. A associação de RPPN do estado firma convênio com a prefeitura, que, por sua vez, repassa parte desses recursos (a parte repassada para a associação corresponde a um porcentual do montante que foi gerado pela RPPN em questão) para mesma;

3. E, por fim, a associação repassa para a RPPN daquele município. Os recursos recebidos pela RPPN devem ser aplicados exclusivamente para a manutenção do patrimônio natural existente na mesma e de acordo com um Plano de Aplicação anual preestabelecido.

Todo esse procedimento é ainda supervisionado e fiscalizado pela prefeitura e pelo Tribunal de Contas do Estado.

De forma mais detalhada e de acordo com a Associação Paranaense dos Proprietários de RPPN (RPPN Paraná), para que os proprietários possam receber parcela dos recursos recebidos pelos municípios em consequência da existência das RPPNs, via associação, os seguintes critérios devem ser obedecidos:

a) existência da lei do ICMS Ecológico no estado;
b) criação de lei municipal, autorizando um convênio entre município e Associação de proprietários de RPPN;
c) informação do valor de ICMS Ecológico gerado pela RPPN, por meio do extrato do órgão ambiental/fazendário estadual;
d) criação de Decreto Municipal de nomeação da Comissão Paritária para a fiscalização da aplicação das verbas na RPPN;
e) elaboração de um Plano de Aplicação e gestão das verbas destinadas à RPPN; e, por fim,
f) aprovação do Plano de Aplicação pela Comissão Paritária e a assinatura do Termo de Repasse entre a Associação de proprietários de RPPN e o proprietário da RPPN.

Atualmente, todo esse procedimento está agora consagrado legalmente no Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, que conferiu a possibilidade de parceria com o município a qualquer ONG cadastrada no Conselho de Meio Ambiente do Estado há mais de dois anos. Portanto, não é só a Associação de Proprietários de RPPN do Estado que pode ser a intermediária entre Prefeitura e RPPN.

É importante entendermos que esse procedimento não serve apenas para as RPPN, mas também para toda e qualquer outra unidade de conservação, com a diferença de que, no caso de UCs públicas, basta que o município celebre, com órgão responsável pela gestão da unidade de conservação, documento formal para o apoio na manutenção da mesma, sem a necessidade dos demais procedimentos citados.

Veja exemplos de documentos utilizados pela Prefeitura Municipal de Loanda, no Paraná, para a realização do mecanismo de repasse de recursos para as RPPN:

Lei municipal de Loanda – Paraná

Termo de Convênio entre a Prefeitura de Loanda e RPPN Paraná


Proprietários de RPPN do município de Varre e Sai, no Rio de Janeiro, receberão apoio financeiro da prefeitura para gestão de suas reservas

As Reservas Particulares contribuem para o aumento da receita municipal, através da sua participação como unidade de conservação de proteção integral no cálculo do ICMS Ecológico

O município fluminense de Varre e Sai saiu na frente no que diz respeito ao apoio financeiro aos proprietários de RPPN através do repasse do ICMS Ecológico.

Com a aprovação e regulamentação da Lei Estadual do ICMS Ecológico se abrem possibilidades de parceria entre os gestores municipais, os gestores públicos e privados de Unidades de Conservação localizados nos municípios, com o intuito de fortalecer a gestão dessas unidades.

Nesse sentido a Associação Patrimônio Natural – APN, representante dos proprietários de RPPN do Estado do Rio de Janeiro, se uniu a Federação de Agricultura do Estado – FAERJ, através do Programa Fazenda Legal para realizar atividades de mobilização e sensibilização de gestores municipais para a aplicação de um mecanismo financeiro legal, que garanta o repasse do ICMS Ecológico aos proprietários de RPPN nos municípios. Com isto a Prefeitura de Varre e Sai é a primeira a aderir integralmente a este movimento RPPNista no Estado do Rio de Janeiro.

Além da RPPN não gerar custos para a municipalidade, agrega valor ao aumentar a pontuação do município no ranking do ICMS Verde. Sendo assim, não só é possível como justificável a distribuição de parte desses recursos aos RPPNistas, respeitando sempre a legislação do que diz respeito à gestão de recursos públicos.

No caso do Município de Varre e Sai este mecanismo vai acontecer tendo como marco legal a Lei n.º 572, de 16 de novembro de 2010, que "cria o Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade de Varre-Sai e autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS à Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências", permitindo assim o repasse do ICMS Ecológico a proprietários de RPPN do município por intermédio de uma associação sem fins lucrativos.

Além desta possibilidade, a lei cria também o Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade prevendo a criação e manutenção de áreas naturais protegidas municipais; a execução de um programa de educação ambiental e a realização de um sistema de monitoramento da biodiversidade local.

O movimento RPPNista nasceu no município por intermédio do escritório regional da EMATER, que apoiou proprietários rurais interessados na criação de RPPN na elaboração de propostas ao Programa de Incentivo as RPPN da Mata Atlântica, coordenado pelas ONGs Fundação SOS Mata Atlântica, Conservação Internacional – CI e The Nature Conservancy – TNC.

Em fevereiro de 2011, a iniciativa de Varre e Sai foi tema de matéria no Caderno Razão Social, do Jornal O Globo, com a matéria intitulada "No Rio, agricultores receberão para preservar".

Fonte: Associação Patrimônio Natural do Estado do Rio de Janeiro – APN-RJ


Reservas de Valor – Seminário sobre RPPN e ICMS Ecológico

Outra iniciativa de apoio às RPPN ocorrida no Rio de Janeiro e que merece igual destaque foi a realização do “Reservas de Valor – Seminário sobre RPPN e ICMS Ecológico”, realizada em novembro de 2010, que teve por objetivo promover o nivelamento de informações sobre o ICMS Ecológico e as áreas protegidas, bem como promover a criação de programas municipais de apoio a RPPN visando incrementar o repasse de ICMS Ecológico na região da bacia do rio São João e adjacências.

O evento, que proporcionou interlocução entre sociedade civil e poder público sobre o tema RPPN, foi fruto de cooperação técnica entre a Associação Mico Leão Dourado – AMLD, o Instituto BioAtlântica – IBio e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e  teve apoio da Conservação Internacional – CI, Fundação SOS Mata Atlântica, The Nature Conservancy – TNC, Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, gerando como resultado a participação de 66 pessoas, de 9 prefeituras e 6 RRPNs, além dos representantes das instituições organizadoras e parceiras.

Acesse aqui a Síntese do Evento e confira os detalhes desse encontro.


Em São Pedro do Ivaí, o sonho da sustentabilidade virou realidade para a RPPN Fazenda Barbacena com recursos do ICMS Ecológico

De agosto de 2005 a setembro de 2010, o Município de São Pedro do Ivaí recebeu mais de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) de ICMS Ecológico pela preservação da área da RPPN Fazenda Barbacena. Desse valor foi repassado para a RPPN cerca de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para investimentos, conservação e manutenção.

Em 2005, por meio de lei municipal, ficou estabelecido o valor fixo de R$ 8.823,64 (oito mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) a ser repassado mensalmente para a RPPN Fazenda Barbacena, mas ao longo do tempo com os recursos sendo investidos na melhoria da área, a pontuação foi melhorando e o valor recebido pela Prefeitura foi aumentando, chegando a algo em torno de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) por mês.

Em 2007, a reserva continuava recebendo o mesmo valor fixado em 2005, quando foi feita uma alteração na lei municipal e a RPPN Fazenda Barbacena passou a ser beneficiada com 60% do repasse feito do Estado para o Município, de modo que, no final de 2010, a RPPN estava recebendo cerca de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais para manter as despesas da área preservada.

Todos estes investimentos da municipalidade são previamente aprovados, anualmente, por uma comissão paritária, cuja composição foi definida na mesma lei municipal que autorizou o benefício.

Saiba mais "Informações sobre a RPPN Fazenda Barbacena" e conheça a íntegra das normas acessando os arquivos:

Lei n.º 1.076, de 28 de junho de 2005 – Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Paranaense de Proprietários de RPPN – RPPN Paraná e abrir crédito especial, e dá outras providências; e Lei n.º 1.211, de 28 de dezembro de 2007 – Altera o repasse do ICMS Ecológico a RPPN Fazenda Barbacena.

Convênio s/n, de 15 de janeiro de 2008 – Convênio que entre si celebram o Município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná, e a Associação Paranaense de Proprietários de RPPN – RPPN Paraná, visando a regulamentação do disposto na Lei Municipal n.º 1.076/2005 e 1.211/2007.