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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

O Rio Grande do Sul criou o ICMS Ecológico em 1997 mediante a Lei Estadual n.° 11.038, por iniciativa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, baseada na experiência bem sucedida dos outros estados da Federação que já contavam com esse instrumento de incentivo à conservação.

A lei, porém, associou o critério de superfície territorial municipal às Unidades de Conservação, tratando diferenciadamente os municípios que as possuem com o incremento no índice do bolo do ICMS Ecológico. De todo modo, o modelo gaúcho limita as ações de apoio à efetivação da gestão das Unidades de Conservação, por não considerar aspectos qualitativos em seus critérios.

Portanto, as perspectivas gaúchas para o aprimoramento da legislação, que ainda carece de regulamentação, consistem no estabelecimento de novos critérios qualitativos e quantitativos no repasse, atinente à preservação ambiental.

Além disso, a sociedade civil organizada pretende que a normativa estadual aponte diretrizes e incentive os municípios a fazerem com que os recursos sejam efetivamente repassados às Unidades de Conservação, sejam elas públicas ou privadas.


LEGISLAÇÃO

No Rio Grande do Sul, o critério ambiental de repasse tem por base o tamanho das áreas das unidades de conservação contidas no município em hectares (transformados em quilômetros quadrados, multiplicado pelo fator de conservação da área, multiplicado por três e acrescido a área territorial do município) e o percentual do ICMS destinado às Unidades de Conservação da Natureza é de 7%, conforme previsão constante no inciso III, do artigo 1.º da lei n.º 11.038/97, como segue:

“III – 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras indígenas e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio”.

Outros itens de avaliação para o repasse são, por exemplo: área do município, produção primária, número de propriedades rurais, população, taxa de mortalidade, evasão escolar, entre outros. Seus percentuais somados totalizam 18%, que somados aos 7% destinados à Unidades de Conservação, formam o bolo de 25% que o estado pode destinar de acordo com os critérios estabelecidos pela normativa estadual aqui referenciada.

Lei n.º 11.038, de 14 de novembro de 1997
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.


REPASSES

Conforme informação do Portal da Transparência do RS, "o assunto foi encaminhado para o setor competente, para verificação. De pronto, podemos informar que o sistema de cálculo do índice de participação dos municípios no ICMS foi desenvolvido para produzir o resultado final a partir dos parâmetros previstos em lei frente os dados obtidos das mais diversas fontes. Portanto, a Receita Estadual não dispõe de valores de repasse especificados por item componente da ponderação do índice, como é o caso do 'ICMS Ecológico' demandado. Ademais, as informações que tem caráter público, ou seja, não tenham restrições quanto à divulgação, encontram-se publicadas no site da SEFAZ."


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Assembleia Legislativa

Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul