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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

A motivação para criação da lei do ICMS Ecológico no Piauí veio da exitosa experiência dos outros estados que já possuem tal dispositivo. Com o apoio dos gestores públicos e com a representatividade da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em especial da deputada Lilian Martins, autora do projeto de lei, foi promulgada a lei n.º 5.813, em 3 de dezembro de 2008.

Por tratar-se de legislação recente, ainda não é possível mensurar resultados, pois as experiências ocorrerão ao longo do processo, de todo modo, alguns municípios já instalaram seus Conselhos Municipais de Meio Ambiente na intenção de habilitarem-se para o recebimento do ICMS Ecológico.


LEGISLAÇÃO

A recente lei aprovada pelo Estado do Piauí cria a figura do Selo Ambiental, condicionando a participação dos municípios no ICMS Ecológico ao recebimento do referido selo.

Os municípios podem receber o Selo Ambiental em três categorias: A, B ou C. A classificação ocorrerá de acordo com o número de itens atendidos num rol total de nove requisitos, a exemplo de gestão de resíduos, proteção de mananciais, redução do desmatamento, identificação e minimização de fontes de poluição, disposições legais sobre Unidades de Conservação da Natureza e política municipal de meio ambiente.

Os municípios que atenderem seis requisitos do total de nove merecem classificação na categoria A. Aqueles que atenderem quatro, são classificados na categoria B e, por fim, os que cumprirem três dos nove requisitos compõem o grupo C.

Além disso, coloca como condição obrigatória a existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem o qual o município não pode participar do ICMS Ecológico.

O percentual destinado ao ICMS Ecológico no Estado do Piauí é de 5%, e sua aplicação será realizada de forma progressiva no decorrer de três anos. No primeiro ano de distribuição, o percentual será de 1,5%, no segundo ano de 3% e, do terceiro ano em diante, o total de 5%, de modo que os percentuais correspondentes a cada categoria sofrerão variação anualmente até estabilizarem-se na divisão de: 2% aos municípios com Selo Ambiental da categoria A, 1,65% aos da categoria B e 1,35% àqueles pertencentes ao grupo C.

As informações prestadas pelos municípios, por intermédio de questionário previamente formulado pelo órgão ambiental do estado, responsável pela aplicação da lei, serão avaliadas e aprovadas, ou não, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e a veracidade de seu conteúdo poderá ser averiguada por técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, a critério do Secretário.


Lei n.º 5.813, de 3 de dezembro de 2008
Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.


Decreto n.º 14.348, de 13 de dezembro de 2010
Dispõe sobre as diretrizes da concessão do Selo Ambiental para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na Lei Ordinária n.º 5.813, de 3 de dezembro de 2008 - Lei do ICMS Ecológico, por estarem desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade de vida, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental.


REPASSES

O Piauí ainda não possui tabelas de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios, pois a lei foi regulamentada recentemente. Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:


Governo do Estado

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR

Secretaria da Fazenda

Assembleia Legislativa

Associação de Proprietários de RPPNs do Ceará, Piauí e Maranhão