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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

Primeiro estado a adotar o ICMS Ecológico, o Paraná serviu de exemplo a muitos outros estados que adotaram esse mecanismo de incentivo à conservação em seus ordenamentos jurídicos.

O movimento paranaense teve origem na mobilização política de municípios, associada à necessidade de modernizar as políticas públicas ambientais e mediada pelo Poder Legislativo, haja vista que o ICMS Ecológico foi criado ainda por conta da Constituição Estadual, em 1989, tendo sido regulamentado por lei complementar dois anos depois, em 1991.

À época, os municípios mobilizados consideravam-se prejudicados por terem parte do seu território, ou em alguns casos a totalidade, restrito ao uso econômico tradicional por abrigarem mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos ou, ainda, por possuírem Unidades de Conservação da Natureza.

Nesse contexto, o ICMS Ecológico surgiu como forma de compensar os municípios que se viam privados do uso de suas terras, espírito legal que, com o tempo, adquiriu novo caráter, o de premiação aos que possuem qualidade na gestão de suas áreas.

Desde que foram criados até os dias atuais, os critérios ambientais e a efetiva aplicação do ICMS Ecológico aprimorou-se graças aos incansáveis esforços do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, por intermédio de Wilson Loureiro, um dos profissionais mais atuantes nessa temática em todo o Brasil, coordenador da pasta responsável pelo ICMS Ecológico no IAP e que colaborou com diversos estados brasileiros para a implantação desse mecanismo em seus respectivos ordenamentos jurídicos.

Um dos principais resultados da experiência paranaense é o aumento da superfície das áreas protegidas, além da melhoria na performance qualitativa das Unidades de Conservação, já que esse incentivo econômico está associado a outros instrumentos de política pública que visam à criação, implementação e gestão de Unidades de Conservação e outras áreas protegidas, com o objetivo de formação de corredores ecológicos, o que denota o caráter de integração do ICMS Ecológico em relação às demais políticas públicas ambientais do estado.


LEGISLAÇÃO

O pioneirismo do Paraná fez com que as experiências práticas repercutissem em seu ordenamento jurídico, tornando-o o mais detalhado sistema legal de critérios para repasse do ¼ constitucional do ICMS aos municípios.

O sistema de funcionamento do ICMS Ecológico no Paraná está baseado em dois critérios: áreas protegidas e mananciais de abastecimento, possuindo cada um 2,5%, inteirando os 5% do critério ecológico presente na lei. Os restantes 20% que complementam o total que o estado pode dispor está dividido entre: 8% para produção agropecuária, 6% para número de habitantes na zona rural, 2% segundo a área territorial do município, 2% como fator de distribuição igualitária e 2% considerado o número de propriedades rurais.

No que diz respeito à conservação de biodiversidade, o percentual destacado de 2,5% às áreas protegidas trata, além das Unidades de Conservação da Natureza, públicas e privadas, previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, das Terras Indígenas, das Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente e dos Faxinais, esse último caracterizado por um sistema de produção camponês tradicional, típico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para a produção animal e a conservação ambiental.

Todo o arcabouço jurídico exposto e disponível para download está articulado como uma política pública no sentido de orientar a formação de corredores ecológicos, o que denota a efetividade do ICMS Ecológico para a conservação da biodiversidade e o aumento de áreas protegidas, quando inserido em uma estrutura normativa planejada para essa finalidade, e não como um mecanismo de incentivo isolado no sistema.

A legislação paranaense possui mecanismos que incentivam os municípios a melhorarem a qualidade da gestão de suas áreas protegidas, sejam elas federais, estaduais ou mesmo particulares, ou seja, quanto melhor for a qualidade da gestão dessas áreas tanto maior será a participação do município no bolo do ICMS Ecológico. Esse tipo de mecanismo legal faz com que, na prática, os municípios tenham maior interesse na criação de Unidades de Conservação e efetivamente firmem parcerias com as esferas estadual e/ou federal de governo para apoio à gestão das Unidades de Conservação.

Em relação às áreas particulares, o Paraná mais uma vez foi pioneiro ao criar um arranjo legal institucional que faz com que os recursos recebidos pelo município em virtude da existência de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs, em seu território, chegue, em parte, aos proprietários dessas Unidades de Conservação.

Clique aqui para conhecer os detalhes desse mecanismo de repasse dos municípios aos proprietários de RPPNs.


Constituição do Estado do Paraná, de 5 de dezembro de 1989

Lei n.º 9.491, de 21 de dezembro de 1990
Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Lei Complementar n.º 59, de 1.º de outubro de 1991
Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2.° da Lei n°. 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.

Lei Complementar n.º 67, de 8 de janeiro de 1993
Dá nova redação ao art. 2.º, da Lei Complementar n.º 59, de 1.º de outubro de 1991.

Decreto n.º 2.791, de 27 de dezembro de 1996
Critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5.º da Lei Complementar n.º 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.

Decreto n.º 3.446, de 14 de agosto de 1997
Criada no Estado do Paraná as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR.

Decreto n.º 1.529, de 2 de outubro de 2007
Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN – e dá outras providências.

Coletânea de Legislação do ICMS Ecológico por Biodiversidade, de janeiro de 2008


REPASSES

Tabelas de recursos do ICMS Ecológico repassados aos Municípios de 2000 a 2009

Tabela de recursos do ICMS Ecológico repassados aos Municípios em 2010

Fonte: SEFA / CAEC / FPM – PR

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2000

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2001

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2002

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2003

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2004

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2005

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2006

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2007

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2008

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2009

Tabela de recursos do ICMS Ecológico gerados por Unidade de Conservação em 2010

Fonte: IAP – PR


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Instituto Ambiental do Paraná

Secretaria da Fazenda

Assembleia Legislativa

Associação Paranaense de Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural

Associação dos Municípios do Paraná