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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS

A Paraíba vinha discutindo a implantação do ICMS Ecológico há algum tempo. O assunto havia sido pauta no órgão ambiental do estado e teve reforçada sua importância com a apresentação de projeto, por acadêmicos, em uma das edições da Global Fórum América Latina – GFAL, iniciativa espontânea de organização da sociedade na busca de ações inovadoras para a sustentabilidade da vida humana em nosso planeta.

Mais recentemente, a Câmara Municipal de Campina Grande havia aprovado por unanimidade o Requerimento n.º 555/11, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, propondo ao governador a implantação do ICMS Ecológico para incentivar os municípios à conservação ambiental e a implementação de políticas para melhoria dos índices sociais.

O Projeto de Lei que deu origem ao ICMS Ecológico paraibano foi publicado no Diário do Poder Legislativo em 18 de abril de 2011 e sofreu veto total do governador do Estado da Paraíba, voltando à Casa Legislativa, onde teve o veto derrubado. Agora, com a promulgação da lei, caberá ao Governo do Estado, no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da Lei, regulamentá-la, mediante a consulta ao Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, para que os municípios passem a se beneficiar dos recursos do ICMS Ecológico.

LEGISLAÇÃO

Em 21 de dezembro de 2011 foi publicada a lei n.º 9.600 que instituiu o ICMS Ecológico no Estado da Paraíba.
 
A lei prevê a destinação de 5% do ICMS arrecadado pelo estado para os municípios que abrigarem, na totalidade ou em parte de seu território, uma ou mais unidades de conservação públicas e/ou privadas, instituídas nos âmbitos municipal, estadual e federal, considerados os critérios de qualidade a serem definidos e aferidos pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o órgão estadual responsável pela gestão ambiental, e  5% destinados aos Municípios que promovam o tratamento de, pelo menos, 50% do volume de lixo domiciliar coletado, proveniente de seu perímetro urbano, podendo esses recursos serem repassados cumulativamente.
 
Lei n.º 9.600, de 21 de dezembro de 2011
Disciplina a participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, mediante repasse ecológico, e dá outras providências.


REPASSES

O estado da Paraíba ainda não possui tabelas de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios, pois a lei foi publicada recentemente e ainda depende de regulamentação.

Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem serem obtidas no site:

Governo do Estado

Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente

Assembleia Legislativa

Federação das Associações de Municípios da Paraíba