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HISTÓRICO E PERSPECTIVAS


Em 2007, o Estado de Goiás aprovou a Emenda Constitucional n.º 40 que previa a destinação de 5% dos recursos, passíveis de serem regulamentados por lei estadual para o ICMS Ecológico, o que criou condições para a aprovação de Lei Complementar que instituiu o ICMS Ecológico no estado.

No dia 22 de dezembro de 2011, foi aprovada a Lei Complementar n.º 90, que regulamentou a Emenda Constitucional acima referenciada e instituiu o ICMS Ecológico no estado. A perspectiva é de que o Poder Executivo regulamente a lei para que os municípios passem a ser beneficiados pelos recursos do ICMS Ecológico.


LEGISLAÇÃO

A lei que criou o ICMS Ecológico em Goiás  beneficiará os municípios que abriguem em seus territórios unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público.

Os municípios deverão providenciar o cadastro, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), das unidades de conservação ambiental existentes em seus territórios. Serão considerados possuidores de mananciais aqueles municípios onde se situam bacias hidrográficas, no todo ou em parte, com mananciais que abasteçam municípios próximos também.

A partilha dos 5% será feita com base nos seguintes critérios:

• 3% para os municípios que possuírem gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e de conservação dos recursos naturais (a norma prevê nove providências, tais como: gerenciamento de resíduos sólidos, educação ambiental, combate ao desmatamento, redução de queimadas, proteção dos mananciais entre outros);
• 1,25% para os municípios que já tenham regulamentado e colocado em prática pelo menos quatro das nove providências estabelecidas no inciso I;
• 0,75% para os municípios que já tenham regulamentado e colocado em prática pelo menos três das nove providências estabelecidas no inciso I.

Além disso, a lei prevê aplicação gradativa dos 5%, sendo que em 2012 serão 1,25% destinados aos municípios que cumprirem os requisitos e nos anos subsequentes serão acrescidos a este valor 1,25%, até o ano de 2015, quando se chegará ao porcentual de 5%.
 
Lei Complementar n.º 90, de 22 de dezembro de 2011
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1.º do artigo 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.


REPASSES

O estado de Goiás ainda não possui tabelas de recursos do ICMS Ecológico repassados aos municípios, pois a lei foi publicada recentemente e ainda depende de regulamentação.

Em breve disponibilizaremos mais informações.


Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

Governo do Estado

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Assembleia Legislativa

Associação Goiana dos Municípios

Fundação Pró Natureza – FUNATURA