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Tributos e sua classificação em impostos, taxas e contribuições de melhoria


Para entendermos o ICMS Ecológico no ordenamento jurídico brasileiro, precisamos conhecer onde está inserido o ICMS em si, que constitui um dos tributos da categoria “impostos”.

Em seu artigo 3.º, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, ao tratar da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 145, classificou as espécies de tributo em: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Essas três espécies, detalhadas adiante, constituem-se as principais para entendimento do tema aqui tratado. De todo modo, cabe registar que existem ainda outras duas espécies: os “Empréstimos Compulsórios”, regulados pelo artigo 148 da Constituição Federal e as “Contribuições Sociais”, regidas pelos artigos 149 e 195 do mesmo diploma legal.

O artigo 16 do Código Tributário Nacional rege que “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Responsáveis pela parte mais substancial da arrecadação brasileira, os impostos diferem das taxas e contribuições de melhoria pelo fato de não haver qualquer vinculação a nenhuma atividade estatal específica, ou seja, ele encontra seu fundamento de validade na competência tributária da pessoa política, não havendo necessidade do Poder Público desenvolver uma atividade específica em contrapartida à sua cobrança. Desse modo, consequentemente, o Poder Público não pode vincular a execução do produto da arrecadação a determinado aparelhamento, atividade ou serviço estatal. A exemplo: Imposto de Renda (IR) (imposto “direto”, pois é pago diretamente pelo contribuinte) ou o próprio Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (imposto “indireto”, pois o valor está embutido no preço da transação).

Já as taxas se caracterizam como a modalidade de tributo vinculada a uma atividade estatal específica, conforme se denota do artigo 77 do CTN: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Isto é, o contribuinte que paga determinada taxa efetivamente recebeu do Poder Público um serviço ou vantagem que foi colocado à sua disposição. Existe uma contraprestação de serviço público, que caracteriza essa modalidade de tributo. A exemplo: Taxa de Iluminação Pública e Taxa para Coleta do Lixo, cobrada em diversas municipalidades.

Por fim, a contribuição de melhoria é definida pelo CTN, em seu artigo 81, da seguinte maneira: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. Isto é, tem origem na valorização imobiliária decorrente de obra pública. A exemplo do asfaltamento de uma rua, quando os moradores pagarão por determinado tempo uma contribuição de melhoria ao Poder Público pela valorização dos seus imóveis, em virtude da melhoria realizada pelo estado.