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O ICMS Ecológico é um instrumento de incentivo à conservação reconhecido e premiado nacional e internacionalmente. Trata-se de um mecanismo capaz de fazer com que os recursos financeiros cheguem aos municípios em virtude da questão ambiental, mas isso não basta.

Para que haja efetividade é de fundamental importância que o município trabalhe com inteligência administrativa os recursos oriundos do ICMS-Ecológico, investindo não apenas em obras públicas e sociais, mas também em projetos ambientais que incrementem a gestão ambiental municipal e valorizem as áreas naturais protegidas, incluindo as Reservas Privadas (RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural) e as Unidades de Conservação públicas pertencentes às três esferas: federal, estadual e municipal.

Essa lógica de gestão vem sendo desenvolvida em diversos municípios localizados nos estados onde existe legislação de ICMS Ecológico. O cálculo desse repasse usualmente engloba o percentual de áreas protegidas e o bom uso dos recursos para fins ambientais, através disso tem-se o início de um círculo virtuoso, tendo em vista que quanto melhor a qualidade da gestão ambiental municipal maior o índice de participação no bolo do ICMS, tornando ainda maior a quantidade de recursos financeiros a ser percebida pelo município.

Para esse círculo virtuoso acontecer compete única e exclusivamente ao município legislar e regulamentar a destinação dos recursos do ICMS Ecológico. A título de exemplo, citamos o caso de São Miguel Arcanjo, no interior de São Paulo. O município possui cerca de 20% do seu território ocupado por Unidades de Conservação e nos últimos 5 anos (2006 a 2010) recebeu cerca de R$ 2 milhões a título de ICMS Ecológico. Esses recursos vêm sendo utilizados em ações de educação ambiental, na construção de novos pontos de coleta de lixo na zona rural, bem como na coleta seletiva da zona urbana.

A norma que permitiu a destinação dos recursos do ICMS Ecológico para o desenvolvimento dessas ações é a Lei Municipal n.º 2.303, de 10 de outubro de 2000, que “dispõe sobre a aplicação dos valores do ICMS recebidos a título de compensação financeira por área protegida dos Municípios Paulistas e dá outras providências”.

Outro exemplo interessante é o do município de Maricá, no Rio de Janeiro, que recentemente criou o Fundo Municipal de Proteção e Conservação Ambiental – FMPCA com a finalidade de trabalhar de forma articulada as ações de recuperação e proteção ambiental necessárias ao município, inclusive para melhorar sua pontuação no ranking do ICMS Verde, como é conhecido no Rio de Janeiro. O fundo será gerido por um conselheiro gestor, secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e representantes indicados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. O fundo foi criado pela Lei Municipal n.º 2.292, de 16 de abril de 2009, que “institui o fundo municipal de proteção e conservação ambiental – FMPCA – e institui seu conselho gestor”. A norma prevê expressamente o repasse de recursos do ICMS Verde para o fundo.

A prefeitura de Maricá, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, vem realizando consultas públicas com o objetivo de criar Unidades de Conservação Municipais na região serrana de seu território. Essas unidades terão por objetivo preservar os morros, picos e monumentos, bem como as nascentes que abastecem o município. Com a criação dessas unidades, o município estima receber, a partir de 2012, todo ano, cerca de R$ 3 milhões de ICMS Verde, o que o tornaria o principal arrecadador do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente o município recebe um pouco mais de R$ 250 mil com o imposto.

“Proporcionalmente, Maricá será o município com maior área protegida do Estado do Rio, com essa iniciativa. Como parâmetro do tamanho dessa área, é como se colocássemos árvores em toda extensão do município de Niterói, que tem cerca de 13 mil hectares”, explica a subsecretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Débora Dias. Confira matéria do RJTV veiculada em 29 de janeiro de 2011.

Dessa forma, diversos municípios estão trabalhando no sentido de reinvestir os recursos do ICMS Ecológico em ações ambientais como forma de melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes e, consequentemente, aumentar seu índice de participação, aumentando também sua receita.

Com o destino consciente do ICMS Ecológico todos ganham e a natureza agradece!