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Criação de 29.073 hectares de dois Parques Estaduais deve aumentar participação de municípios paulistas na cota do ICMS Ecológico Imprimir E-mail

Em 4 de setembro de 2009, foi assinado o Decreto n.º 54.746, que estabelece a “limitação administrativa provisória” por sete meses em áreas das serras de Itaberaba e de Itapetinga. A iniciativa foi o primeiro passo oficial na direção da criação de duas Unidades de Conservação de proteção integral nos eixos norte e nordeste da Serra da Cantareira.

A área total das duas Unidades de Conservação propostas (Itaberaba e Itapetinga) é de 29.073 hectares e abrange os municípios de Mairiporã (4.514,11 ha), Arujá (230,28 ha), Atibaia (2.782,08 ha), Bom Jesus dos Perdões (5.842,88 ha), Guarulhos (6.674,71 ha), Nazaré Paulista (3.049,83 ha) e Santa Isabel (5.978,88 ha).

Desde a publicação do decreto, o governo paulista colocou aquelas áreas sob limitação administrativa provisória, isto é, ficam proibidas nessas áreas, durante sete meses, quaisquer atividades que envolvam corte de vegetação ou quaisquer outras práticas que interfiram no meio ambiente.

Durante esses sete meses serão realizadas audiências públicas e outros procedimentos necessários para a criação das Unidades, que, segundo o decreto, serão essenciais para a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos da região.

De acordo com a atual legislação paulista, os municípios que abrigarão as Unidades de Conservação deverão ter seus repasses de ICMS Ecológico incrementados. Saiba mais sobre esse assunto clicando aqui.